{"id":833,"date":"2025-09-29T22:07:09","date_gmt":"2025-09-29T22:07:09","guid":{"rendered":"https:\/\/portalvilaprudente.com.br\/portalvp\/?p=833"},"modified":"2025-09-29T22:07:09","modified_gmt":"2025-09-29T22:07:09","slug":"o-voto-juridico-do-ministro-fux-na-acao-penal-2668","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalvilaprudente.com.br\/portalvp\/2025\/09\/29\/o-voto-juridico-do-ministro-fux-na-acao-penal-2668\/","title":{"rendered":"O voto jur\u00eddico do Ministro Fux na A\u00e7\u00e3o Penal 2668"},"content":{"rendered":"\n

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Muito antes do in\u00edcio do julgamento da A\u00e7\u00e3o Penal 2668, me posicionei sobre aqueles que participaram dos eventos de 8 de janeiro e que ainda se encontram presos, condenados a penas que considero excessivas, como 14, 15 e 16 anos. Tamb\u00e9m me manifestei contra o que chamam de n\u00facleo golpista. Afirmo: n\u00e3o houve golpe, nem tentativa, pois nenhum soldado foi mobilizado e nenhum comandante militar agiu para tal. Segundo os jornais, o que houve foram conversas que, em minha opini\u00e3o, jamais resultariam em um golpe, uma vez que, para isso, seria necess\u00e1ria a participa\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas.<\/p>\n\n\n\n

Fui professor da Escola de Comando e Estado-Maior do Ex\u00e9rcito durante 33 anos. Vinha alertando, ao longo de todo o ano de 2022, em artigos, audi\u00eancias p\u00fablicas no Congresso, palestras e declara\u00e7\u00f5es em Institui\u00e7\u00f5es de que participo, que n\u00e3o haveria nenhum risco de golpe. E n\u00e3o houve.<\/p>\n\n\n\n

Sempre mantenho o respeito aos ministros do Supremo Tribunal Federal, algo pelo qual sou, muitas vezes, criticado. Reafirmo, pois, o que est\u00e1 presente na minha vida e pode ser lido no \u201cDec\u00e1logo do Advogado\u201d que elaborei para meus alunos no Mackenzie, na d\u00e9cada de 1980, onde enfatizo tal posicionamento.<\/p>\n\n\n\n

Discordo, por\u00e9m, da decis\u00e3o da Suprema Corte. Por ser consideravelmente mais velho do que todos os magistrados e maioria dos advogados em exerc\u00edcio no STF, nos meus 68 anos de carreira, advoguei tanto \u00e0 luz do C\u00f3digo de Processo Civil anterior quanto do atual, bem como sob a vig\u00eancia das Constitui\u00e7\u00f5es de 1946, 1967 e 1988.<\/p>\n\n\n\n

Em todos estes anos, nunca havia presenciado um processo no qual, o Ministro relator realizasse declara\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias sobre seu desfecho e inclu\u00edsse uma s\u00e9rie de atos n\u00e3o intrinsecamente ligados \u00e0 magistratura, mas exercidos pelos Ministros em fun\u00e7\u00f5es extra-magistratura.<\/p>\n\n\n\n

Por todas as considera\u00e7\u00f5es e manifesta\u00e7\u00f5es que fiz, confesso que fiquei muito feliz em ver exposto pelo Ministro Luiz Fux, em seu voto, tudo aquilo que defendi.Minha admira\u00e7\u00e3o por ele sempre foi grande. Somos confrades na Academia Brasileira de Letras Jur\u00eddicas e tenho muito orgulho de ter votado nele quando se candidatou para entrar na mais importante Academia de Direito do Brasil. H\u00e1 que se destacar, tamb\u00e9m, que ele presidiu a Comiss\u00e3o de Juristas que elaborou o atual C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Ele \u00e9 o \u00fanico Ministro de carreira entre os cinco presentes na 1\u00aa Turma. O Ministro Zanin, embora um grande advogado, n\u00e3o era magistrado. O Ministro Dino foi juiz, mas deixou a magistratura para seguir carreira pol\u00edtica, tendo sido governador, senador e Ministro da Justi\u00e7a antes de ingressar no STF sendo, portanto, pol\u00edtico. A Ministra C\u00e1rmen L\u00facia, uma respeitada procuradora de Estado e professora, mas n\u00e3o teve carreira na magistratura. Por fim, o Ministro Alexandre de Moraes, que tamb\u00e9m n\u00e3o foi magistrado de carreira, mas sim promotor de justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo e ocupou diversos cargos pol\u00edticos em S\u00e3o Paulo, como Secret\u00e1rio de Seguran\u00e7a P\u00fablica e de Justi\u00e7a, al\u00e9m de ter sido Ministro da Justi\u00e7a e Secret\u00e1rio Municipal de Neg\u00f3cios Jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o \u00fanico magistrado, que ascendeu ao Supremo Tribunal Federal tendo constru\u00eddo uma carreira na magistratura, foi o Ministro Fux, que foi tamb\u00e9m o relator do nosso C\u00f3digo de Processo Civil. Assim, estamos falando do cidad\u00e3o que mais entende de processo dentro da Corte.<\/p>\n\n\n\n

Nosso entendimento \u00e9 que o processo civil \u00e9 matriz, desde o direito romano, de outras esferas processuais, como penal, civil, tribut\u00e1ria, p\u00fablica, trabalhista e militar. Conforme ensinava Canuto Mendes de Almeida, o C\u00f3digo de Processo Penal n\u00e3o tem como objetivo proteger a sociedade, mas sim o acusado, servindo como uma carta de defesa contra linchamentos p\u00fablicos. Essa foi a tese de doutoramento e de c\u00e1tedra por ele defendida, em 1941, na Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo. <\/p>\n\n\n\n

Nesta esteira, em sua decis\u00e3o, o Ministro Fux exp\u00f4s as falhas no rito que se observou ao longo deste processo. Embora eu n\u00e3o seja penalista, com 68 anos de advocacia, aprendi alguma coisa e vi detalhado no seu brilhante voto, aquilo que efetivamente eu vinha dizendo, demonstrando, inclusive, que as sustenta\u00e7\u00f5es orais foram limitadas e os advogados n\u00e3o tiveram acesso \u00e0s provas em tempo h\u00e1bil para estudar.<\/p>\n\n\n\n

Repito o que sempre disse: o direito de defesa \u00e9 um direito sagrado em uma democracia. \u00c9 o direito de defesa, que n\u00e3o existe nas ditaduras, que garante a democracia. N\u00e3o existe, portanto, na China, R\u00fassia, Venezuela e Cuba, pa\u00edses nos quais o direito de defesa \u00e9 uma farsa.<\/p>\n\n\n\n

Na democracia brasileira, entretanto, o direito de defesa \u00e9 garantido pelo ordenamento jur\u00eddico processual, conforme elucidado pelo Ministro Fux.<\/p>\n\n\n\n

Lembro que coordenei, anos atr\u00e1s, com o ent\u00e3o presidente da OAB\/SP, Marcos da Costa, o livro \u201cA import\u00e2ncia do direito de defesa para a democracia e a cidadania\u201d com a colabora\u00e7\u00e3o de eminentes autores, como o ex-presidente da OAB Claudio Lamachia, o relator da Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira Bernardo Cabral e grandes penalistas do Brasil valorizando o artigo 5\u00ba, inciso LV da Lei Suprema.<\/p>\n\n\n\n

Tenho admira\u00e7\u00e3o pelos outros quatro Ministros, mas considero o Ministro Fux o mais competente em mat\u00e9ria processual, inclusive por ter participado da elabora\u00e7\u00e3o do atual CPC, e por ser magistrado de carreira. Seu voto foi, para mim, o mais jur\u00eddico e isento de conota\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, o que \u00e9 fundamental para o momento atual do Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Seguindo esta l\u00f3gica, n\u00e3o falo em anistia por uma quest\u00e3o pol\u00edtica; defendo-a porque precisamos de pacifica\u00e7\u00e3o. O Brasil n\u00e3o crescer\u00e1 enquanto mantivermos radicaliza\u00e7\u00f5es que s\u00f3 aumentam as tens\u00f5es e o pior: o \u00f3dio entre irm\u00e3os brasileiros.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, como advogado e professor de Direito h\u00e1 61 anos, atuando como solicitador desde 1957 e, posteriormente, como advogado, a partir de 1958, o voto do Ministro Fux me trouxe enorme satisfa\u00e7\u00e3o. Ele demonstra que, apesar dos meus 90 anos, n\u00e3o estou com Alzheimer e que meu racioc\u00ednio jur\u00eddico permanece s\u00f3lido, pois alinha-se rigorosamente ao pensamento de quem elaborou nosso CPC. Seu voto foi brilhante, estritamente jur\u00eddico e desprovido de conota\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.\u00a0

Ives Gandra da Silva Martins<\/strong> <\/em>\u00e9 professor em\u00e9rito das universidades Mackenzie, Unip, Unifieo, UniFMU, do Ciee\/O Estado de S\u00e3o Paulo, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Ex\u00e9rcito (Eceme), Superior de Guerra (ESG) e da Magistratura do Tribunal Regional Federal \u2013 1\u00aa Regi\u00e3o, professor honor\u00e1rio das Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Rom\u00eania), doutor\u00a0honoris causa\u00a0das Universidades de Craiova (Rom\u00eania) e das PUCs PR e RS, catedr\u00e1tico da Universidade do Minho (Portugal), presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio -SP, ex-presidente da Acade mia Paulista de Letras (APL) e do Instituto dos Advogados de S\u00e3o Paulo (Iasp).<\/em><\/p>\n\n\n\n

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