Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União manifestou apoio às propostas de mudanças legislativas

 Brasília, 01/03/2019 – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, apresentou o Anteprojeto de Lei Anticrime aos integrantes do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União, em reunião realizada nesta quinta-feira (28), em Brasília.

Segundo o ministro, ao alterar a legislação, o trabalho de enfrentamento da criminalidade torna-se mais efetivo. Moro destacou o aprimoramento de mecanismos de investigação, como o Banco de Perfis Genéticos, do Banco Nacional dos Perfis Balísticos e do Banco Nacional Multibiométrico, ampliação das operações disfarçadas e da regulação da escuta ambiental.

Ele explicou por que o anteprojeto foi dividido para ser enviado ao Poder Legislativo. Isso se deu em razão do processo legislativo especial das propostas relativas à Justiça Eleitoral, no que tange à criminalização do caixa 2. “Nenhum outro governo apresentou projeto de criminalização do caixa 2 adequado; este é o primeiro que faz isso”, destacou.

Além disso, Moro explicou como funcionará o plea bargain e as hipóteses em que poderá ser utilizado pelo Ministério Público. A ideia é possibilitar à Justiça não instaurar ação penal, em casos nos quais a pena seja menor que quatro anos. Em outra hipótese, qualquer que seja a pena, encerrar antecipadamente o processo penal – somente após o recebimento da denúncia – nos casos em que o réu se declare culpado, por meio da homologação judicial de acordo celebrado entre o Ministério Público (acusação) e o investigado (defesa).

No último dia 15, o CNPG aprovou, por unanimidade, apoio às propostas de mudança legislativa e se comprometeu a enviar estudo aprofundado que vem realizando sobre o tema, para auxiliar o Ministério da Justiça e Segurança Pública.